Plano Director Municipal de Oeiras

Uma nota sobre a proposta do executivo camarário:

O executivo autárquico de Oeiras propõe para o Plano Director Municipal algo inédito no ordenamento territorial ou na conservação da natureza em Portugal – transformar o município no primeiro território totalmente urbano e urbanizável. Esta ideia coloca em causa a legislação, as regras de planeamento e urbanismo e todos os princípios de precaução que gerem a legislação ambiental do país. O actual projecto de PDM mantém as mesmas características que levaram a proposta inicial a ser chumbada pela CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, e a LPN considera que o executivo não tem poder para contornar a lei.

A proposta apresentada quebra legislações em vigor a nível nacional (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território – PNPOT – e Plano Regional de Ordenamento do Território – PROT) e internacional – EDEC (Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário), além de várias outras, destrói recursos não renováveis, aumenta dramaticamente o risco de cheias, num concelho com riscos elevados (cheias dos anos 60 e 80). A lógica por trás da sua aplicação está subjugada a um conjunto de projectos que o executivo considera estratégicos, com localização já definida, sem ter em conta a actual situação de excesso de terrenos construídos, e de habitação devoluta e insustentável, ao invés da promoção da organização do território que defina uma estratégia para o desenvolvimento sustentável, baseada na Agenda 21 local e suportada em políticas e programas estruturantes e sustentáveis para o município, que reduzam o risco, salvaguardem a qualidade de vida e os recursos.

A proposta regulamenta os usos do solo “a contrario sensu” da proposta de Lei de Bases do Solo e do Ordenamento do Território (LBSOT), actualmente em discussão pública, a qual condicionará  as expansões urbanas à justificação prévia da sua pertinência, mediante obrigatórios estudos de viabilidade financeira (pública e privada) e de carências reais de património edificado. Ao ser apresentada em vésperas da promulgação da LBSOT, esta muito inoportuna proposta de PDM irá causar uma forte e desnecessária conflitualidade entre a Política Nacional de Ordenamento do Território e as opções político-administrativas tomadas pela edilidade de Oeiras, donde resultarão seguramente inúmeros pleitos judiciais.

A proposta não salvaguarda os melhores solos de Portugal (os Vertissolos de basaltos, os Luvissolos de calcários, os Fluvissolos), isto é, não respeita a RAN. Não tem em conta o aumento dos leitos de cheia pela impermeabilização de zonas de màxima infiltração, das zonas mais declivosas, nem das zonas de escoamento, isto é, não respeita a REN, causando por isso riscos e degradações inaceitáveis.

Existe em Oeiras um subaproveitamento das infraestruturas e capacidades da área urbanizável prevista no PDM de 1994. É necessário conter, concentrar e densificar as áreas urbanas para optimizar a boa rede montada. Transformar todo o concelho num grande perímetro urbano é desfigurá-lo e prepará-lo para uma discrecionaridade imprevisível, decidida caso-a-caso e com um potencial monumental para a geração indevida de mais-valias urbanísticas.

Um território sustentável não pode ser reduzido ao imobiliário e às empresas de serviços. É necessário contemplar as vertentes ambiental e rural que estão presentes em todos os concelhos. Os serviços que os ecossistemas naturais prestam não são apenas os do conforto ou do paisagismo agradável – as funções de drenagem, de infiltração da água, de depuração do ar são inultrapassáveis. A gestão do território implica que nos terrenos predominantemente urbanos as infraestruturas verdes planificadas são imperativas para a segurança pública e para a saúde dos habitantes, quer falemos de zonas terrestres ou de zonas aquáticas.

Nesse sentido, a Liga para a Protecção da Natureza propõe que a alteração do Plano Director Municipal de Oeiras não possa aumentar a área de solo urbano já prevista para o PDM de 1994, que as áreas da Estrutura Ecológica Fundamental sejam classificadas como solo rural e que as áreas da Estrutura Ecológica Complementar em solo urbano sejam classificadas como espaço verde, que as áreas naturais de solo rural não possam ficar regulamentadas com a perspectiva de serem urbanizadas, que as redes de corredores verdes e rede ciclável tenham um verdadeiro programa de execução, que o uso agrícola fique explicitamente previsto em todas as áreas de solo rural, que as áreas verdes urbanas devam recorrer prioritariamente a recursos hídricos locais. Finalmente a LPN apela a que se cumpra a lei e que não seja possível ultrapassar localmente o fim de importantes ferramentas de gestão territorial, paisagística e de conservação da natureza.”

Lisboa, 12 de Setembro de 2013

A Direcção Nacional da LIGA PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA